O que é?

O benefício assistencial, cujo nome oficial é Benefício de Prestação Continuada (BPC), é uma garantia constitucional do cidadão, regulamentado pela Lei 8.742/93 ( Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS) e paga o valor de um salário mínimo mensal, renda que tem por finalidade garantir a sobrevivência de pessoas muito pobres e que, por motivos diversos, não tem direito aos demais benefícios da Previdência Social.

O benefício assistencial não exige contribuições pagas à Previdência Social, não dá direito ao 13º salário, não é transferível em caso de falecimento do titular e o idoso não pode receber quaisquer outros benefícios previdenciários, como a pensão por morte, por exemplo.

Quem tem direito?

Os beneficiários são pessoas idosas acima de 65 anos, ou ainda, pessoas que tenham alguma deficiência que as incapacite para o trabalho.

Importante ressaltar que a incapacidade ou limitação será, obrigatoriamente, avaliada pelo serviço social e pela perícia médica do INSS.

A renda familiar também é fator determinante para a concessão do benefício assistencial. A família deve possuir renda menor que ¼ do salário mínimo per capita para ter direito ao benefício. Porém, a jurisprudência tem considerado que, mesmo a família tendo renda superior a ¼ do salário mínimo, se demonstrar condição de miserabilidade, o benefício é devido. 

Por isso é necessário sempre a consulta a um especialista, para analisar as condições familiares e verificar se você pode ter direito ao benefício.

Reginaldo Hernandes - Advogado

10/11/2017