A 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que quando um débito está prescrito, não é mais possível cobrá-lo legalmente, seja por meio de ações judiciais ou por qualquer outro meio.

▶️A prescrição impede o credor de exigir o pagamento do devedor e as cobranças extrajudiciais não são permitidas nesse caso. Esta decisão é importante porque é a primeira vez que o STJ trata desse assunto, que gera controvérsias em Tribunais Estaduais.

▪️Em resumo, isso significa que quando o banco deixa prescrever uma dívida sem cobrar judicialmente, ele não pode fazê-lo posteriormente, através, por exemplo, de ligações, cartas de cobrança, etc... E se o consumidor pagar dívida prescrita, pode exigir a devolução.

❗️Na dúvida, na hora de pagar sua dívida bancária, consulte um advogado(a) especialista em Direito Bancário!